Antes que vocês pensem que o ministério publicou essa portaria apenas porque ele não acha necessário fiscalizar cozinhas de alimentação natural, voltamos à Lei do governo Federal da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), cujo objetivo principal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas. Essa legislação impacta diretamente diversos setores, tentando colocar fim a dificuldades comumente enfrentadas pelos empreendedores. Dentre as mudanças, a mais significativa consiste na aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, isto é, das licenças e alvarás necessários para a atividade.

Toda essa desburocratização só é permitida ao setor de cozinhas de alimentos naturais para cães e gatos, porque acredita-se na credibilidade das empresas ou pessoas físicas que produzem este tipo de alimento, e que o risco de manipulação e contaminação dos produtos é menor, já que são fabricados com matérias primas de alta qualidade e tratados termicamente (cozimento e congelamento). 

Contudo, vale ressaltar que o art. 10, §2º, do Decreto Federal no 10.178/2019, que regulamenta a lei da liberdade econômica, estabelece que a liberação concedida na forma de aprovação tácita ou dispensa de licença não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar e (ii) não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores.

Em resumo, o empreendedor está liberado de registrar o estabelecimento onde ele produz os alimentos naturais, porém ele continua obrigado a cumprir as demais normativas do MAPA (lista abaixo) referentes à fabricação e comercialização de produtos para a alimentação animal, principalmente no que diz respeito ao uso de matérias primas seguras, classificação de fornecedores, das boas práticas de fabricação (BPF), da formulação do produto para a espécie que se destina, rotulagem com níveis de garantia, composição, modo de usar, validade e lote. 

Investir em uma consultoria para desenvolvimento de produtos (dietas naturais ou petiscos) e para regulamentação das BPF da produção, será o grande diferencial dos produtores de AN que querem fornecer um produto de qualidade para a sociedade, e não apenas comercializar marmitas feitas com receitas de internet sem a devida orientação e adequação.

O último ponto, e não menos importante é que para implementar as boas práticas de fabricação na sua cozinha pet, ainda é necessário a contratação de um responsável técnico (RT), que só pode ser veterinário, zootecnista ou agrônomo, com registro no respectivo conselho de classe, tanto do RT quanto do estabelecimento.

Para você não esquecer tudo que leu até aqui, segue o passo a passo para empreender na sua cozinha pet natural:

• Criação de um CNPJ ou microempreendedor individual com registro de CNAEs destinados à atividade;
• Escolher um local amplo e arejado, livre de contaminações e acesso de pragas, para ser a cozinha ou local de produção;
• Construir ou reformar a cozinha adequando as instalações ao descritivo presente na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007;
• Compra de utensílios, materiais e equipamentos essenciais para produção;
• Contratação de consultor para desenvolver o manual de boas práticas de fabricação e implementação de procedimentos operacionais padrão (POPs);
• Contratação de consultor para desenvolvimento de formulação e rotulagem do produto;
• Classificação de fornecedores de matérias-primas e embalagens;
• Contratação de um RT, registro da anotação de responsabilidade técnica e da empresa no respectivo conselho;
• Investimento em marketing e vendas;
• Criação de um SAC;
• MUITA PERSISTÊNCIA E FORÇA DE VONTADE!

Se você tem o desejo de empreender neste setor, entre em contato conosco pois oferecemos consultorias nos serviços acima listados.

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(31) 9 84772034